[PEC] 005/2020 - Altera o art. 39 da Constituição Federal.

PROJETO de Emenda a Constituição  nº 005 de 2020.
Do Sr. Senador Juninho84826, do MDB-RJ.




O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
do seguinte § 9º:
“Art. 39. ......................................................................... "
§ 9º É vedado pagar a Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia ou de deslocamento para nova moradia, ressalvadas as diárias de viagem, regulamentadas na forma da lei. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.


JUSTIFICAÇÃO

A justificação é clara e óbvia. Enquanto milhões de TRABALHADORES de baixa renda vivem de aluguel, ou nem um teto se tem para descansar seus olhos de um dia intenso de trabalho, Senadores, Deputados e Vereadores esbanjam-se de casa e posses conquistado por conta do trabalho duro do nosso povo. Não podemos mais ver um Parlamentar que ganha Quase R$ 30,000. possuir inúmeros imóveis por conta própria e ainda sim, usufruir de dinheiro público para aumentar sua posse. Esse dinheiro poderia estar agora ajudando nos hospitais de campanha, poderia ser usado agora para tirar moradores de ruas das ruas e principalmente, para alimentar o nosso povo mais pobre. - para uns é + para outros. #XôPrivilégios



Juninho84826
Sala da sessões, 27 de Maio de 2020.

RESULTADO

05 ABSTENÇÃO

07 CONTRÁRIOS

Emenda Constituinte aprovada.