[PER] 002/2020 - Altera-se o Parágrafo 1 do Art. 3º do Regimento Interno

O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art.1º: O § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:


§ 1º As sessões extraordinárias e solenes só poderão ser marcadas pelo Presidente do Senado Federal, ou na falta deste, por seus auxiliares, com no mínimo seis horas de antecedência, através de anúncio no Diário Oficial do Senado, ou através de requerimento aprovado por maioria absoluta na sessão anterior. (NR)





Art. 2º: Essa emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


Muitas vezes, em outros RPGs, o RPG ficou prejudicado por causa dessa história de 12h para marcação de sessões extraordinárias, além de incompetência de mesas diretoras que muitas vezes esqueciam até a posse do presidente da república. Para evitar isso, esta emenda vem. Peço o apoio.