[PER] 05/2020 - DIREITO A OBSTRUÇÃO

Sex maio 29, 2020 7:17 pm Reputação da mensagem: 100% (1 votos)

PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL nº 05 de 2020

Do Sr. Senador Gabriel.Salvii [PV/SC]

EMENTA: Assegura o direito a obstrução.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1° - O art. 7 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

[...]

§ 1º A metodologia de aplicação de sanções deverá estar pautada sucessivamente nos seguintes aspectos:

[...]

§ 2º É assegurado aos senadores o direito a obstrução, sem prejuízo a aplicação

de sanções quando este regimento determinar."

Art 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

SENADOR GABRIEL.SALVII

Sala das Sessões, 29/05/2020.

JUSTIFICATIVA

É necessário assegurar aos parlamentares o direito a obstrução nos projetos

em que eles acharem prejudiciais ao Brasil. Assim,

poderão utilizar de todos os meios que o regimento interno permite

para defender os interesses de seu estado.