[PL] 006/2020 Fim do tempo máximo de prisão

PL] Fim do tempo máximo de prisão nº 06 de 2020

Do Sr. Senador pknocivo do PTN/RN.

EMENTA: Exclui o tempo máximo de prisão.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art.1º: Altera o art. 75° do código penal:

Art. 75. O tempo de cumprimento de uma pena não terá limite e deve ser determinado pela Justiça, nos conformes da Lei, da Constituição Brasileira e do Código Penal, desde que esta respeite a não-existência de pena perpétua.

Art. 2º:Está lei entra em vigor em sua data de publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta lei vem para acabar com o limite de tempo de um prisioneiro na cadeia (desde que não seja perpétua). Muitos cometem crimes e são condenados a mais do que podem cumpri. Essa lei vem para acabar com isso.

pknocivo
Sala da sessões, 29 de maio de 2020