[PEC] 03/2020 DISPÕE SOBRE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Qui maio 28, 2020 2:37 pm

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 DE 2020

Do Sr. Senador Germano.Mendes do PV-PA.

Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 108,

que versam sobre o Procurador-Geral da República.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O parágrafo 1º e 2º do art. 108 da Constituição Federal do RPG passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 108. .............................................................

............................................................................

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre inscritos na OAB, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de trinta dias, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta Emenda Constitucional trata especificamente sobre o Ministério Público Federal, mais precisamente sobre o mandato do PGR e corrige alguns vícios no texto para adequar à realidade do simulador.

Na vida real o Procurador-Geral da República tem mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao fim de cada mandato. Porém, há muito tempo nos simuladores políticos no Habbo Hotel o mandato dos Procuradores sempre foi fixado de forma indeterminada, sendo a renúncia ou destituição as únicas formas de acontecer provável uma troca. Se estamos em um simulador, devemos simular a realidade, por isso, resolveu-se adaptar 2 anos de mandato na vida real para 30 dias no simulador.

No mais foram feitas alterações simples, uma vez que a CF RPG diz que é dever da Câmara dos Deputados aprovar indicados e destituí-los. Como não temos Câmara dos Deputados, foi trocado para Senado Federal.

Germano.Mendes

Sala de Sessões, 28 de maio de 2020.

Qui maio 28, 2020 8:08 pm

SESSÃO CONSTITUINTE DO BS-RPG

RESULTADO

20 FAVORÁVEIS

01 ABSTENÇÃO

00 CONTRÁRIOS

Emenda Constituinte aprovada.

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