[PL] 007/2020 Alteração do Art.22 da Lei 7.102/83

Art. 1º: o Art.22 da Lei 7.102/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver de calibre .38 ou .357 magnum ou uma pistola calibre 9mm, .40 ou .45 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha ou uma arma incapacitante (taser)."

"Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores e escolta armada, poderão também utilizar espingarda de calibre 12, 16 ou 20, submetralhadora de calibre 9mm, .40 ou .45, ou um fuzil de calibre 5.56mm."

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação




Nos dias de hoje, vem se percebendo uma escalada monumental da criminalidade, onde os bandidos estão cada vez mais perigosos e ousados, ameaçando a vida de muitos trabalhadores. Uma classe de trabalhadores que se vê diretamente ameaçada pela ação desses criminosos é a classe dos vigilantes, que, pela atual legislação, podem responder a ação dos meliantes com, no máximo, um revólver calibre .38, um calibre que não bate de frente com o calibre utilizado pelos bandidos. Já houve assaltos onde bandidos utilizaram fuzis calibre 7.62mm e até mesmo uma metralhadora .50. Com a aprovação desse projeto, daremos mais segurança para os vigilantes realizarem o seu trabalho sem estarem a mercê dos criminosos.