[PL] 01/2020 DISPÕE SOBRE O MANUSEIO DE MADEIRA ILEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 


O Congresso Nacional Decreta:
 
Art. 1º A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com a inserção do art. 32-A, nos seguintes termos:

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de três a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todos os dispositivos em contrário.